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SUMMARY:Dia Int. do Direito dos Animais
DESCRIPTION:O Dia Internacional dos Direitos dos Animais foi criado em 19
 98 pela Uncaged\, organização britânica de defesa animal\, nos cinque
 nta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos\, adotada pela O
 NU em 10 de dezembro de 1948 — daí a data. A escolha diz a proposta: 
 estender aos animais a ideia de que há coisas que não se fazem a ningu
 ém\, seja quem for o dono.\n\nA data costuma vir acompanhada da Declara
 ção Universal dos Direitos dos Animais\, que circula como documento da
  UNESCO. Não é: ela foi proclamada em 15 de outubro de 1978 pela Liga 
 Internacional dos Direitos do Animal\, numa sessão realizada na sede da
  UNESCO\, em Paris — e é esse endereço que alimenta o erro\, repetid
 o até em páginas institucionais. No Brasil\, o que vale é a lei: a Co
 nstituição veda práticas que submetam animais a crueldade\, a Lei 9.6
 05\, de 1998\, pune maus-tratos a qualquer animal\, e a Lei 14.064\, de 
 2020\, elevou a pena para cão e gato a reclusão de dois a cinco anos\,
  com multa e proibição da guarda. O projeto que deixa de tratar os ani
 mais como coisas no Código Civil aguarda votação na Câmara.\n\nPara 
 a medicina veterinária\, direito animal tem forma concreta: o laudo. É
  o médico-veterinário quem atesta lesão\, desnutrição\, abandono e 
 sofrimento\, e o CFMV define maus-tratos como qualquer ato que provoque 
 dor ou sofrimento desnecessários. Sem laudo bem feito\, a lei mais dura
  não chega ao processo — e a data serve para a clínica saber fazê-l
 o.\n\nReferência: https://www.worldanimalprotection.org/our-campaigns/s
 entience/animal-awareness-days/international-animal-rights-day/\n\nCalen
 dário Pet & Vet — https://calendario.agencia.pet/datas/dia-int-do-dir
 eito-dos-animais
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